Termos de Uso

Última atualização: 04 de outubro de 2025

Importante: Leia atentamente todos os termos antes de utilizar nosso sistema. Ao se cadastrar e utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com estes termos.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o sistema ERP SaaS (doravante denominado "Sistema" ou "Plataforma"), você ("Usuário" ou "Cliente") concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar o Sistema.

Estes termos constituem um acordo legal vinculativo entre você e nossa empresa, regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo mas não limitado ao Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

2. Definições

Para os fins deste documento, consideram-se:

3. Descrição dos Serviços

O Sistema oferece uma plataforma online de gestão empresarial (ERP) que permite aos Usuários gerenciar diversos aspectos de seus negócios, incluindo:

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1. Criação de Conta

Para utilizar o Sistema, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. É de sua responsabilidade manter essas informações atualizadas.

4.2. Segurança da Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha) e por todas as atividades que ocorram em sua conta. Você concorda em:

Atenção: Não nos responsabilizamos por perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado de sua conta devido à falha em proteger suas credenciais.

5. Planos e Pagamentos

5.1. Modalidades de Planos

Oferecemos diferentes planos de serviço com recursos e limites variados:

5.2. Período de Avaliação (Trial)

Novos usuários podem experimentar o Sistema gratuitamente por um período de até 30 dias (conforme o plano escolhido). Ao final deste período, para continuar utilizando os serviços, será necessário contratar um plano pago.

5.3. Pagamentos

Os valores dos planos pagos estão especificados no site e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias. O pagamento deve ser realizado conforme a periodicidade contratada (mensal, trimestral, semestral ou anual).

5.4. Inadimplência

IMPORTANTE - SUSPENSÃO POR FALTA DE PAGAMENTO:
  • O não pagamento na data de vencimento resultará em suspensão automática do acesso ao Sistema após 5 (cinco) dias de atraso.
  • A conta permanecerá suspensa até a regularização do pagamento em atraso, acrescido de multa de 2% e juros de 1% ao mês.
  • Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a conta poderá ser excluída juntamente com todos os dados armazenados, sem possibilidade de recuperação.
  • Não nos responsabilizamos por perdas de dados, negócios ou lucros cessantes decorrentes da suspensão ou exclusão por inadimplência.

5.5. Reembolsos e Cancelamentos

Valores pagos não são reembolsáveis, exceto quando expressamente previsto em lei ou em caso de falha técnica comprovadamente causada por nós que impeça totalmente o uso do Sistema por mais de 72 horas consecutivas.

O cancelamento do serviço pode ser solicitado a qualquer momento através da própria plataforma ou contato com o suporte. O acesso permanecerá ativo até o final do período já pago.

6. Uso Aceitável e Proibições

6.1. Uso Permitido

O Sistema deve ser utilizado exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos.

6.2. Usos Proibidos

Você concorda em NÃO utilizar o Sistema para:

Consequências: A violação destas proibições pode resultar na suspensão ou encerramento imediato de sua conta, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Direitos do Sistema

Todo o conteúdo do Sistema, incluindo mas não limitado a código-fonte, design, logotipos, textos, gráficos e funcionalidades, é de nossa propriedade exclusiva ou de nossos licenciadores, protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais (Lei nº 9.610/98) e propriedade intelectual.

7.2. Direitos sobre Seus Dados

Você mantém todos os direitos sobre os dados que insere no Sistema. Não reivindicamos propriedade sobre seus dados, e você nos concede apenas uma licença limitada para processar e armazenar esses dados com o único propósito de fornecer os serviços contratados.

8. Limitação de Responsabilidade

CLÁUSULA IMPORTANTE - LEIA COM ATENÇÃO:

8.1. Isenção Geral

NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes de:

8.2. Responsabilidade do Usuário pelos Dados

VOCÊ É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL por:

8.3. Limitação Monetária

Em nenhuma hipótese nossa responsabilidade total excederá o valor pago por você nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

8.4. Conformidade Legal e Fiscal

Embora o Sistema ofereça funcionalidades para auxiliar na gestão fiscal e emissão de documentos, você é o único responsável por garantir que seu uso do Sistema esteja em conformidade com todas as leis tributárias, trabalhistas e comerciais aplicáveis. Recomendamos consultar profissionais especializados (contadores, advogados) para questões específicas.

9. Disponibilidade e Suporte

9.1. SLA (Service Level Agreement)

Nos esforçamos para manter o Sistema disponível 99,5% do tempo mensalmente, excluindo manutenções programadas e situações fora de nosso controle. Manutenções programadas serão comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência.

9.2. Suporte Técnico

O suporte técnico é oferecido conforme o plano contratado:

10. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas por email ou através do Sistema com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

O uso continuado do Sistema após as modificações constitui aceitação dos novos termos. Se você não concordar com as alterações, deverá cancelar sua conta antes que as mudanças entrem em vigor.

11. Rescisão

11.1. Rescisão pelo Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do painel de controle ou entrando em contato com nosso suporte.

11.2. Rescisão por Nossa Parte

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio e sem reembolso, se:

11.3. Efeitos da Rescisão

Após o encerramento da conta:

12. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais no âmbito deste Sistema é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Ao aceitar estes Termos, você também concorda com nossa Política de Privacidade.

13. Disposições Gerais

13.1. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [INSERIR CIDADE/UF DA EMPRESA] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e nossa empresa em relação ao uso do Sistema, substituindo todos os acordos anteriores ou contemporâneos, sejam escritos ou verbais.

13.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos e obrigações a qualquer momento.

14. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

Data de vigência: Estes termos entram em vigor na data de sua aceitação e permanecem válidos enquanto você utilizar o Sistema.
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