Termo Unificado de Adesao Associativa e Contrato de Subcontratacao

Instrumento Particular com Forca de Titulo Executivo Extrajudicial

Versao: 2026.04.09

Importante: Este e o modelo do Termo de Adesao Associativa. Ao criar sua conta e cadastrar sua empresa, voce estara concordando com todas as clausulas abaixo. Apos o cadastro, uma versao personalizada com seus dados estara disponivel para visualizacao e impressao.

Pelo presente instrumento particular, de um lado o Instituto, pessoa juridica de direito privado, e de outro lado o Pretendente a Associado(a), resolvem celebrar o presente Termo, que se regera pelas clausulas e condicoes seguintes:

Parte I - Adesao Associativa

Clausula 1 - Do Objeto

O presente Termo tem por objeto formalizar a adesao do(a) ASSOCIADO(A) ao quadro de associados do INSTITUTO, nos termos do Art. 53 e seguintes do Codigo Civil Brasileiro (Lei n 10.406/2002) e do Estatuto Social do INSTITUTO.

Clausula 2 - Da Categoria de Associado

O(A) ASSOCIADO(A) sera admitido(a) na categoria definida no momento do cadastro, conforme o Estatuto Social, podendo ser: Efetivo (com direito a voto), Colaborador (sem direito a voto) ou Usuario (contratante/assinante de servicos SaaS).

Clausula 3 - Da Aceitacao do Estatuto Social

O(A) ASSOCIADO(A) declara ter tomado conhecimento integral do Estatuto Social do INSTITUTO, comprometendo-se a respeitar e cumprir todas as suas disposicoes, incluindo as deliberacoes da Assembleia Geral e da Diretoria.

Clausula 4 - Da Contribuicao Associativa

O(A) ASSOCIADO(A) se compromete ao pagamento da contribuicao associativa mensal, no valor e condicoes definidos conforme o plano de adesao contratado.

Paragrafo 1: A contribuicao associativa mensal NAO constitui prestacao de servico e, portanto, nao esta sujeita a incidencia de ISS ou emissao de NFS-e, nos termos do Art. 53 do Codigo Civil e Art. 14-C do Estatuto Social.

Paragrafo 2: Os valores poderao ser reajustados anualmente pelo IPCA/IBGE, mediante comunicacao previa de 30 dias.

Paragrafo 3: O nao pagamento por periodo superior a 60 dias podera ensejar a exclusao do quadro de associados.

Clausula 5 - Dos Servicos e Beneficios

O INSTITUTO disponibiliza aos seus associados, conforme o plano contratado:

  1. Acesso a plataforma de gestao empresarial (ERP SaaS) via internet;
  2. Modulos de gestao fiscal (NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e), financeira, estoque e vendas;
  3. Integracoes com meios de pagamento (PIX, boleto, cartao de credito);
  4. Suporte tecnico conforme o nivel do plano contratado;
  5. Atualizacoes e melhorias continuas da plataforma;
  6. Armazenamento seguro de dados em nuvem;
  7. Acesso a treinamentos, manuais e base de conhecimento.

Clausula 6 - Das Obrigacoes do Associado

  1. Manter seus dados cadastrais atualizados;
  2. Pagar pontualmente as contribuicoes associativas;
  3. Utilizar a plataforma de forma licita e etica;
  4. Nao compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
  5. Respeitar a propriedade intelectual do INSTITUTO;
  6. Manter backup de seus dados criticos;
  7. Cumprir o Estatuto Social e deliberacoes dos orgaos do INSTITUTO.
Disposicoes Comuns

Clausula 7 - Da Natureza Juridica

Este instrumento tem natureza de adesao associativa, regida pelo Art. 53 e seguintes do Codigo Civil. A relacao entre as partes NAO configura relacao de consumo (CDC), relacao trabalhista (CLT) ou sociedade comercial.

Clausula 8 - Da Protecao de Dados (LGPD)

O INSTITUTO se compromete a tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei n 13.709/2018), adotando medidas tecnicas e administrativas adequadas.

Clausula 9 - Da Confidencialidade

As partes se comprometem a manter sigilo sobre informacoes confidenciais. A obrigacao de confidencialidade sobrevivera ao termino deste Termo pelo prazo de 2 (dois) anos.

Clausula 10 - Da Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma sao de titularidade exclusiva do INSTITUTO. O(A) ASSOCIADO(A) mantem a titularidade integral sobre seus proprios dados.

Clausula 11 - Da Vigencia e Rescisao

Este Termo vigora por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante notificacao previa de 30 dias. A rescisao nao exime do pagamento das contribuicoes vencidas.

Clausula 12 - Da Limitacao de Responsabilidade

O INSTITUTO nao se responsabiliza por:

  1. Danos decorrentes de uso inadequado da plataforma;
  2. Indisponibilidade causada por fatores externos;
  3. Decisoes empresariais tomadas com base em relatorios do sistema;
  4. Atos de forca maior ou caso fortuito;
  5. Perdas de dados causadas por falha do(a) ASSOCIADO(A) em manter backups.

Clausula 13 - Da Assinatura Eletronica

As partes reconhecem a validade juridica da assinatura eletronica simples, nos termos da Lei n 14.063/2020 e da MP 2.200-2/2001, sendo o aceite registrado eletronicamente com dados de identificacao, data/hora, endereco IP e demais metadados.

Clausula 14 - Das Declaracoes Finais

O(A) ASSOCIADO(A) declara que:

  1. Leu e compreendeu integralmente o conteudo deste Termo;
  2. Tomou conhecimento do Estatuto Social;
  3. Aceita todas as clausulas de forma livre e espontanea;
  4. As informacoes cadastrais fornecidas sao verdadeiras e completas;
  5. Possui poderes para firmar este instrumento em nome da pessoa juridica que representa;
  6. Reconhece a validade da assinatura eletronica.

Clausula 15 - Do Foro

As partes elegem o foro da Comarca de Goiania, Estado de Goias, para dirimir quaisquer controversias oriundas deste instrumento, com renuncia expressa a qualquer outro.

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